Dossiê/Processo 31814 - procuração tab. 9 1956. 7 diários oficiais 1947-1951, 1955/1957. 2 históricos de conta corrente 1946-1951 da autora. guia de recolhimento de depósito de imposto sobre lucros 1956. procuração tab.1 1966. constituição federal, artigo 141. código do processo civil artigos 2o. e 291. decreto 9159 10/04/946, artigos 14,30. Raul Murgel Braga Avenida Erasmo Braga, 277, 4o. andar

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Reference code

31814

Title

procuração tab. 9 1956. 7 diários oficiais 1947-1951, 1955/1957. 2 históricos de conta corrente 1946-1951 da autora. guia de recolhimento de depósito de imposto sobre lucros 1956. procuração tab.1 1966. constituição federal, artigo 141. código do processo civil artigos 2o. e 291. decreto 9159 10/04/946, artigos 14,30. Raul Murgel Braga Avenida Erasmo Braga, 277, 4o. andar

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 177f + 23f (apensado) + 20f.

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Name of creator

Malharia Arp Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede na Rua da Quitanda, 159, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2 e 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros, e consequentemente, o lançamento suplementar de Imposto de Lucros Extraordinários expedido pela Divisão do Imposto de Renda. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33198 (número do documento)

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