Dossiê/Processo 38878 - Procuração Tabeião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. jornal Diário Oficial 04/08/1960 23/06/1960 10/07/1961. recibo a empregador 1961. guia de recolhimento 1961. <custas processuais 1961. Lei nº 3807 de 1960 Decreto nº 48959 de 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 5452 de 1943

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Reference code

38878

Title

Procuração Tabeião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. jornal Diário Oficial 04/08/1960 23/06/1960 10/07/1961. recibo a empregador 1961. guia de recolhimento 1961. <custas processuais 1961. Lei nº 3807 de 1960 Decreto nº 48959 de 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 5452 de 1943

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, industriais, dirigentes de empresas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento mensal de percentual no valor de 8 por cento. Os autores alegaram que já pagavam contribuição da mesma natureza. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Pleno foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento a recurso para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Neiva, Mario Moitinho (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Menascé, Raimundo (autor); Galvão, Mário Moreira (autor); Zielinsky, Luiz Carlos Marques de Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48638 (número do documento)

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