Dossiê/Processo 34762 - Procuração. Tabelião 1, 605: 1956 - 1963.Correio da manhã: 05/02/1956.impresso anexo Lei nº 2665 06/10/1956 do Ministério da Marinha: 1956.D.O. : 16/03/55, , 17/05/1951, 28/09/1955.4 D. J. : 16/10/1956, 09/03/1953, 27/10/1961, 08/08/1963.5 Portarias nº 554 de 1953.Lista nominal dos autores com respectivos cargos.Lei 1711 de 28/10/1952.Decreto Lei 1713 de 28/10/1939.

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34762

Title

Procuração. Tabelião 1, 605: 1956 - 1963.Correio da manhã: 05/02/1956.impresso anexo Lei nº 2665 06/10/1956 do Ministério da Marinha: 1956.D.O. : 16/03/55, , 17/05/1951, 28/09/1955.4 D. J. : 16/10/1956, 09/03/1953, 27/10/1961, 08/08/1963.5 Portarias nº 554 de 1953.Lista nominal dos autores com respectivos cargos.Lei 1711 de 28/10/1952.Decreto Lei 1713 de 28/10/1939.

Date(s)

  • 1956 ; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 343f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Marinha. Requereram ação para assegurarem pagamento de gratificação referente ao exercício de função com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Accruals

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Sena, Geraldo Wilson Carneiro (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Lemos Filho, Guilherme (autor); Ribeiro, Godofredo José (autor); Carmo, Washington Gomes do e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-01-2008

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        Archivist's note

        38053 (número do documento)

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