Dossiê/Processo 39374 - Procuração Tabelião 1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ,1971 . custas judiciais 1971. Artigo 1ª do Decreto-lei 1073/70. Artigo 1ª do Decreto-lei 1150/71. Artigo 1ª da Lei 5021/66. Artigo 7ª da Lei 4348/64

Zone d'identification

Cote

39374

Titre

Procuração Tabelião 1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ,1971 . custas judiciais 1971. Artigo 1ª do Decreto-lei 1073/70. Artigo 1ª do Decreto-lei 1150/71. Artigo 1ª da Lei 5021/66. Artigo 7ª da Lei 4348/64

Date(s)

  • 1971; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.135f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social -INPS (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são funcionários do INPS que, amparados pela lei nª 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do INPS por violar o decreto-lei nª 1073 de 1970; Os impetrantes vêm requerendo o cumprimento do decreto-lei supracitado, visando receber, acrescido em seus vencimentos, o abono bienal, mas a autoridade coatora ignora os pedidos, mantendo a ilegalidade; o mandado passou por agravo no TRF;denegou -se a segurqança; Não se reconheceu o Recurso no TFR

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

França, Yolanda de Abreu (Autor); Goldflust, Rela (Autor); Teixeira, Judith Behar(Autor); Vianna, Manoel de Segadas (Autor); Tavares, Leonildo Fonseca (autor) e outros; Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48644 (número do documento)

        Accession area