Dossiê/Processo 39374 - Procuração Tabelião 1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ,1971 . custas judiciais 1971. Artigo 1ª do Decreto-lei 1073/70. Artigo 1ª do Decreto-lei 1150/71. Artigo 1ª da Lei 5021/66. Artigo 7ª da Lei 4348/64

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Reference code

39374

Title

Procuração Tabelião 1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ,1971 . custas judiciais 1971. Artigo 1ª do Decreto-lei 1073/70. Artigo 1ª do Decreto-lei 1150/71. Artigo 1ª da Lei 5021/66. Artigo 7ª da Lei 4348/64

Date(s)

  • 1971; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.135f.

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Name of creator

Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social -INPS (Réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários do INPS que, amparados pela lei nª 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do INPS por violar o decreto-lei nª 1073 de 1970; Os impetrantes vêm requerendo o cumprimento do decreto-lei supracitado, visando receber, acrescido em seus vencimentos, o abono bienal, mas a autoridade coatora ignora os pedidos, mantendo a ilegalidade; o mandado passou por agravo no TRF;denegou -se a segurqança; Não se reconheceu o Recurso no TFR

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

França, Yolanda de Abreu (Autor); Goldflust, Rela (Autor); Teixeira, Judith Behar(Autor); Vianna, Manoel de Segadas (Autor); Tavares, Leonildo Fonseca (autor) e outros; Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-01-09

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        Archivist's note

        48644 (número do documento)

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