Dossiê/Processo 34472 - procuração tabelião 12, 1955. 13 cartas de nomeação a cargo, 1947, 1952, 1950, 1947, 1946. procuração tabelião 3, 33, 79, 20, 1955, 1956. certidão de óbito, 1959. certidão de casamento, 1959. procuração tabelião 14, 1959. decreto lei 8475 de 27/12/1945. decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 96. lei 284 de 28/10/1936. decreto lei 6479 de 09/05/1944. lei 1599 de 09/05/1952, artigo 10

1v. 113f. + apenso

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Inspetores do Trabalho, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os dois primeiros residentes na cidade do Rio de Janeiro e os demais no Estado de Pernambuco. O Decreto-Lei nº 8475 de 27/12/1945 asseguraria aos suplicantes o direito à nomeação para a carreira de Inspetor do Trabalho, garantindo-lhes ainda o direito de serem reestruturados no prazo de 60 dias, colocando-os assim em padrões de vencimentos e escalonamento hierárquico compatíveis. A Lei nº 1599 incluiu os autores no quadro permanente, o que não foi feito. Era o que pediam na ação, assim como as diferenças de vencimento e as demais vantagens pela ré, assim como os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR negou seguimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Olivieri, Ernani (autor); Eloy, Anselmo Francisco (autor); Vieira, Ernesto Pinto (autor); Barreto, Rubens Colares Cunha (autor); Dantas, Josino e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/11/2008

34074 (número do documento)