Dossiê/Processo 37873 - Procuração Tabelião 14° Ofício, 1958. Formal de Partilha, 1956. Decreto-Lei n° 3330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

37873

Title

Procuração Tabelião 14° Ofício, 1958. Formal de Partilha, 1956. Decreto-Lei n° 3330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 67p

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Name of creator

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra o ato da suplicada, que cobrou o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na transação de um imóvel à Rua Dona Clara, 68, estação Mangueira. Os suplicantes alegaram que estariam isentos de tal cobrança, pois o imóvel foi adquirido por herança. O juiz substituto em exercício Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo onde se negou provimento unanimamente.

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Ribeiro, Armando (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Ribeiro, Olympia Perini (autor); Ferreira, Agostinho Ribeiro (autor); Ferreira, José Nascimento (autor); Fraga, Eduardo Ribeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48422 (número do documento)

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