Dossiê/Processo 30691 - procuração, tabelião 14, de 1956. portaria no. 64, de 25/09/1946. portaria no. 4, de 23/02/1949. portaria no. 6, de 14/02/1951. diário oficial de 18/01/1951. ordem de serviço no. 53 e 72, de 1951, do Departamento Nacional do Trabalho. certificado de habilitação, de 1951. DJ., de 23/11/1967. procuração, tabelião 105, de 1968. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 20536, de 26/01/1946. decreto lei 8933, de 26/01/1946. decreto 16570, de 11/09/1944. decreto 18148, de 26/03/1945. lei 1234, de 1950.lei 488, de 1948, artigo 13. Cleudo Pignataro, escritório: Rua Álvaro Alvim, no. 31 - grupo 1002 advogado

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30691

Title

procuração, tabelião 14, de 1956. portaria no. 64, de 25/09/1946. portaria no. 4, de 23/02/1949. portaria no. 6, de 14/02/1951. diário oficial de 18/01/1951. ordem de serviço no. 53 e 72, de 1951, do Departamento Nacional do Trabalho. certificado de habilitação, de 1951. DJ., de 23/11/1967. procuração, tabelião 105, de 1968. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 20536, de 26/01/1946. decreto lei 8933, de 26/01/1946. decreto 16570, de 11/09/1944. decreto 18148, de 26/03/1945. lei 1234, de 1950.lei 488, de 1948, artigo 13. Cleudo Pignataro, escritório: Rua Álvaro Alvim, no. 31 - grupo 1002 advogado

Date(s)

  • 1956; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, cirurgião dentista da Divisão de Higiene e Segurança do Ministério do Trabalho, residente à Rua Silvestre Rocha 8, fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 250 e na Lei n° 488, de 15/11/1948, requereu que fosse assegurado os seus vencimentos referentes as classes K e O. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente.

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Reys, Fernando Azamor Netto dos (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        35746 (número do documento)

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