Dossiê/Processo 29701 - procuração tabelião 17 1956. Portaria nº 20/1949 de 02/07/1951. Boletim de Serviço nº 226 de 09/11/1956. Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 29/02/1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 1533 de 31/12/1951

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Reference code

29701

Title

procuração tabelião 17 1956. Portaria nº 20/1949 de 02/07/1951. Boletim de Serviço nº 226 de 09/11/1956. Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 29/02/1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54p.

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Name of creator

Secretário Geral do Conselho de Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Após 5 anos, os autores foram dispensados de suas funções devido encerramento das atividades do VI Recenseamento Geral do Brasil, e no dia seguinte permaneceram realizando suas atividades normais. Os autores, extranumerários, teriam direito aos benefícios da Lei nº 2284 de 1954, como estabilidade. Os autores requereram a nomeação. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão denegou a segurança. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Bahiana, Irany Stolze (autor); Marcello, Josepha Silva Ramos (autor); Martins, José Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        40978 (número do documento)

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