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procuração. Tabelião 17, 1959 . decreto 18 588 de 28/01/29 . lei 4632 de 06/01/23 . lei 4242 de 05/01/21 . lei 5622 de 28/12/28 . lei 1455 de 1951 . lei 284 de 28/10/36 . carta de nomeação, 1946. controle do processo civil, artigo 291 .

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