Dossiê/Processo 37723 - procuração tabelião 1958 José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186. lei 1267 de 1950. lei 288 de 1948. lei 2370 de 1954, art. 59. código de processo civil, art. 820. Solon, Felippino (advogado) Av. Rio Branco, 151

1v. 58f.

O autor casado, primeiro tenente da reserva da Marinha de Guerra, residente na rua Condessa de Belmont, n. 362, apt. 202, RJ entrou com ação contra a ré para requerer a sua promoção ao posto imediato ao seu posto corrente de acordo com a lei n. 1267 de 1950 com pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a partir da data em que o autor passou para a reserva. O autor servia na Escola Almirante Wandenkolk e no dia 27 de novembro de 1935 recebeu a missão de fiscalizar a navegação do canal entre a Ilha de Mocanguê Grande e Ilha da Conceição e evitar possíveis ataques à Diretoria do Armamento da Marinha e às Oficininas do Loide Brasileiro, pelos comunistas revoltados, da Aliança Nacional Libertadora, ANL. As autoridades administrativas negaram a sua promoção, apesar do autor estar amparado pela Lei 1267 e também, como alega o autor, deste ter contribuído para a extinção do surto comunista ANL na Capital Federal, cumprindo missão pertinente ao combate à esta revolução. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Ainda não se conformando, o autor agravou, e o STF negou provimento ao mesmo agravo. Salomão, Jorge (juiz)

Santos, João Israel dos (autor); Macedo, Raimundo F. (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

35898 (número do documento)