Dossiê/Processo 24006 - Procuração Tabelião, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 7988 de 22/09/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1293 de 27/12/1950

Zona de identificação

Código de referência

24006

Título

Procuração Tabelião, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 7988 de 22/09/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1293 de 27/12/1950

Data(s)

  • 1959; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 60f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram estado civil casados, profissão contadores lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, Irineu de Araújo Filho, a fim de serem equiparadaos aos funcionários federais de nível superior. Alegaram que todos teriam títulos de contador, portanto concluíram o curso de contabilidade, e deveriam ser incluídos na Lei nº 1293 de 27/12/1950. O juiz negou o mandado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ximenes, João A. (autor); Rocha, Albanir H. (autor); Albuquerque, Gilberto H. de (autor); V. filho, Agostinho de Paula (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Lopes, Odilon G. (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/10/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42061 (número do documento)

        Área de ingresso