Dossiê/Processo 38195 - Procuração Tabelião 2 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. certidão de registro geral de imóvel 2º Ofício da Capital Federal Fernando de Cravalho Fernandes 1951. custas processuais 1960. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958

Área de identidad

Código de referencia

38195

Título

Procuração Tabelião 2 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. certidão de registro geral de imóvel 2º Ofício da Capital Federal Fernando de Cravalho Fernandes 1951. custas processuais 1960. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958

Fecha(s)

  • 1959; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 52f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, proprietários de lotes de terrenos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegaram que de acordo com o Decreto nº 36733 de 1953 estavam isentos de tal cobrança, pois os lotes foram adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Niemeyer, Heloysa de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ferreira, Delayde de Niemeyer Pires (autor); Niemeyer, Abelardo Conrado de (autor); Niemeyer, Aloysio Conrado de (autor); Niemeyer, Maria da Conceição Conrado de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46019 (número do documento)

        Área de Ingreso