Dossiê/Processo 34138 - procuração tabelião 20, 1953. Diário Oficial, 14/08/1953. carta de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1938. Constituição Federal, artigo 87 - V, artigo 141 parágrafo 1 - parágrafo 3, parágrafo 4o., artigo 101. lei 1711 de 28/10/1952, artigo 11, artigo 7, artigo 58 parágrafo 2, artigo 68, artigo 164, artigo 167, artigo, 268. advogados Andrassy Martins da Veiga e Silvio do Carmo Rua Dom Manoel, 18. Decresto 32101 de 16/01/1953 II. Lei 1713 de 28/10/1939, artigo 81

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Reference code

34138

Title

procuração tabelião 20, 1953. Diário Oficial, 14/08/1953. carta de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1938. Constituição Federal, artigo 87 - V, artigo 141 parágrafo 1 - parágrafo 3, parágrafo 4o., artigo 101. lei 1711 de 28/10/1952, artigo 11, artigo 7, artigo 58 parágrafo 2, artigo 68, artigo 164, artigo 167, artigo, 268. advogados Andrassy Martins da Veiga e Silvio do Carmo Rua Dom Manoel, 18. Decresto 32101 de 16/01/1953 II. Lei 1713 de 28/10/1939, artigo 81

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.+67f. (apensado)

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e zootecnista do Ministério da Agricultura, residente na Avenida dos Democráticos, 415, aposentado. Exercendo também a função de telegrafista durante 26 anos, requereu ação para anulação da decisão do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a contagem de tempo de serviço. Retroatividade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Trinunal Federal, o qual não foi admitido

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Araújo, Mario Brasil de (Juiz); Santos, Guilherme Jorge dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        33760 (número do documento)

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