Dossiê/Processo 35320 - Procuração, tabelião 20, de 1954. Diário Oficial, de 11/01/1951. Diário Oficial, de 08/10/1954. Diário Oficial, de 12/10/1954. Diário Oficial, de 04/01/1955. decreto 36291, de 05/10/1954. lei 2193, de 09/03/1954. advogado, Antonio Lisboa Calheiros, Rua Evaristo da Veiga, 16 - sala 1402. decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 9o.. decreto 36693, de 29/12/1954. Constituição, artigo 67 § 2o, artigo 36 e 141. Código de Processo Civil, artigo 820 e 864

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Reference code

35320

Title

Procuração, tabelião 20, de 1954. Diário Oficial, de 11/01/1951. Diário Oficial, de 08/10/1954. Diário Oficial, de 12/10/1954. Diário Oficial, de 04/01/1955. decreto 36291, de 05/10/1954. lei 2193, de 09/03/1954. advogado, Antonio Lisboa Calheiros, Rua Evaristo da Veiga, 16 - sala 1402. decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 9o.. decreto 36693, de 29/12/1954. Constituição, artigo 67 § 2o, artigo 36 e 141. Código de Processo Civil, artigo 820 e 864

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98p

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, alegaram que tinham sua situação definida desde 1950, na tabela numérica de mensalista do DIN. Já os servidores do Jornal A Noite que era uma empresa de economia mista, sob a superintendência do Patrimônio da União, mesmo sendo igualmente Linotipistas e extranumerários, tiveram uma posição privilegiada. Mesmo sendo transferidos, pelo Decreto nº 36291 de 05/10/1954, para a tabela suplementar do Ministério da Fazenda, continuaram sendo privilegiados. Os suplicantes requereram a equiparação com funcionários do mesmo nível da série Funcional do Ministério da Fazenda e as diferenças salariais desde 09 de março de 1954. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Ainda não conformados, os autores agravaram de instrumento, e a turma do Supremo Tribunal Federal decidiu negar provimento a tal recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Santa Rosa, José Borges de (autor); Alves, Ernani de Souza (autor); Carvalho, Carlos Moreira de (autor); Massoni, Nilton (autor); Pinheiro, Walkirio Abranches (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        31842 (número do documento)

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