Dossiê/Processo 30585 - procuração, tabelião 20, de 1956. contrato de locação de imóvel, IAPC, de 1951. lei 1300, de 18/12/1950, artigo 2. código de processo civil, artigo 350. decreto lei 2122, de 09/04/1940, artigo 36 e 38

1v. 51f

O autor, autarquia federal, com sede à Rua México 128, nacidade do Rio de Janeiro deu em locação ao réu o apto 102 do bloco 12 da quadra 3 do Conjunto Residencial de Del Castilho mediante o aluguel de 890,00 cruzeiros, reduzido para 710,00 cruzeiros a partir de 11/1952. O suplicado deixou de residir no imóvel transpassando-o ou sublocando-o para Antônio Ramos e sua esposa, infringindo a cláusula quinta do contrato de locação assinado em 15/05/1951. O suplicante, fundamentado nos incisos X e XI do artigo 15 da Lei no. 1300, combinado com o § único do argigo 350 do Código de Processo Civil, pediu o despejo do suplicado às expensas desse, assim como o pagamento dos custos do processo pelo réu. Em 1960 o 28o. juiz substituto Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação.

Moraes, Álvaro de (réu); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

38158 (número do documento)