Dossiê/Processo 29735 - procuração tabelião 24 1957. Lei 2622 de 18/10/1955. Lei 2752 de 10/04/1956. Decreto-Lei 3769 de 28/10/1941

1v. 128p.

Os autores, funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, eram segurados obrigatórios da Caixa. Com Lei nº 2752 de 1955 foi permitido a acumulação de aposentadorias, passando a ser obrigação da Caixa pagar os benefícios a seus contribuintes. Os autores não poderiam receber proventos inferiores aos que recebem dos cofres públicos os outros funcionários da União. Ocorre que assim receberiam proventos inferiores à base de contribuição dos 12 últimos meses. Por receberem menos do que teriam direito, requereram os proventos integrais sob os quais contribuíram. O juiz Raphael Teixeira Rolim denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Lima, Renato de Castro (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Esteves, Hugo (autor); Pereira, Ormezindo de Souza (autor); Dutra, Luiz da Silveira (autor); Pinheiro, Heitor e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

40987 (número do documento)