Dossiê/Processo 35974 - procuração tabelião 24, de 1962

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Reference code

35974

Title

procuração tabelião 24, de 1962

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.215f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Oswaldo da Cruz Senna, detetive, impetra mandado de segurança contra o Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública. O autor preenche os requisitos da lei 705, de 1949 e com a lei 1639, de 1952 deveria ser incluído naturalmente na classe L. O autor ingressou por concurso há mais de 10 anos. Uma vez que exerceu funções de comissionário, com a lei 3780, de1960 deveria ser aposentado no nível 18, mas não foi o que aconteceu. Já que teve um direito violado o autor requereu que a autoridade que indeferiu seu pedido, agora o conceda. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou. O TFR deu provimento. Os autores agravaram. O TFR negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Senna, Oswaldo da Cruz (Autor); Silva, Antônio Augusto Pereira da (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/4/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        41946 (número do documento)

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