Dossiê/Processo 35974 - procuração tabelião 24, de 1962

1v.215f.

Oswaldo da Cruz Senna, detetive, impetra mandado de segurança contra o Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública. O autor preenche os requisitos da lei 705, de 1949 e com a lei 1639, de 1952 deveria ser incluído naturalmente na classe L. O autor ingressou por concurso há mais de 10 anos. Uma vez que exerceu funções de comissionário, com a lei 3780, de1960 deveria ser aposentado no nível 18, mas não foi o que aconteceu. Já que teve um direito violado o autor requereu que a autoridade que indeferiu seu pedido, agora o conceda. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou. O TFR deu provimento. Os autores agravaram. O TFR negou provimento.

Senna, Oswaldo da Cruz (Autor); Silva, Antônio Augusto Pereira da (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/4/08

41946 (número do documento)