Dossiê/Processo 30600 - procuração, tabelião 25, de 1952. diário oficial, de 1949 e 1950. parecer do Ministro João de Carvalho Mourão, de 1950. decreto 15708, de 04/11/26. código de processo civil, artigo 153. lei 284, de 1936

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30600

Title

procuração, tabelião 25, de 1952. diário oficial, de 1949 e 1950. parecer do Ministro João de Carvalho Mourão, de 1950. decreto 15708, de 04/11/26. código de processo civil, artigo 153. lei 284, de 1936

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Waldemar Pedroso e Walter Vieira dos Santos, funcionários públicos federais, propuseram ação ordinária contra União Federal. O 1o. autor foi nomeado como mestre de música da Escola João Luiz Alves. O 2o. autor foi nomeado como mestre de desenho na mesma Escola, e posteriormente foi nomeado mestre de ginástica. Sendo mestres exerciam funções de professores. Ocorreu que os professores foram colocados no Quadro Permanente, com cargos das letras F e G, mas os mestres foram colocados no Quadro Complementar, com cargos das letras B a E como extranumerários. Os autores imediatamente reclamaram, mas o processo foi arquivado. Uma vez que não havia diferença de função, o tratamento deveria ser igual. Autores requereram reclassificação, com promoções, pagamento das diferenças acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 50.000,00 cruzeiros. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos.

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Conditions governing access

Pedroso, Waldemar (autor); Santos, Walter Vieira dos (autor); Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        36528 (número do documento)

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