Dossiê/Processo 30400 - procuração tabelião 28, de 1956. procuração tabelião 25 de 1953. Contrato de Representação, de 1953. Selo por verba, de 1953. recibo do Banco do Brasil, de 1956. Código de Processo Civil artigo 314. decreto 32392, de 09/03/1953. lei 2653, de 24/01/1955. CC artigos 81, 85, 973. Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434

1v. 93f

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual o autor, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e a Cia. Química Distribuidora Carlos de Britto, estabelecida na Rua do Lavradio, no. 178-A, fundamentadas no código de processo civil artigo 314, requerem realizar o pagamento do valor de 51.303,00 cruzeiros correspondentes ao imposto estabelecido em contrato de venda e colocação dos produtos do primeiro e, como retribuição dos serviços, a percentagem de 27,5 sobre o montante de vendas realizadas pela segunda. O juiz Alberto A Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

31617 (número do documento)