Dossiê/Processo 35971 - procuração tabelião 3, de 1951. Diário Oficial, de 06/07/1946, 20/09/1946, 21/03/1947, 05/11/1948, 13/11/1948 e 11/10/1951. pareceres 588 e 589, de 1947. Código Civil, artigos 19, 159, 1059 e 1247. decreto-lei 6144, de 29/12/1943. decreto-lei 7213, de 30/12/1944. Constituição Federal, artigo 77. decreto 15783, de 08/11/1922. Constituição Federal de 1891, artigo 89. Constituição Federal de 1934, artigos 99, 100, 101 e 102. Constituição Federal de 1937, artigos 67 e 114. lei 1058, de 19/01/1939

1v. 232p.

A suplicante, sociedade civil brasileira estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 97, 6º andar, sucessora da Companhia Comércio e Engenharia Edgard M. Rodrigues, com base no Código Civil, artigos 16, 159, 1056 e 1247, propõe uma ação ordinária requerendo o ressarcimento dos prejuízos causados pela recusa do XXXXX em aprovar o contrato firmado entre a suplicante e o Ministério da Agricultura, em construção do edifício chamado Centro Médico à altura do Km 47 da Rodovia Rio-São Paulo e destinado ao Serviço Médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquizas Agrônomas CNEPA.O juiz Manoel Cerqueira julgou a ação procedente. O TFR, por unanimidade de votos, deu provimento em parte ao pedido, reduzindo a condenação ao valor de 350000,00 cruzeiros, excluindo os honorários do advogado. Foi negado o provimento aos outros pedidos da Companhia Comércio e Engenharia S/A e a União Federal.

Queiroz, João José de (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/4/08

35586 (número do documento)