Dossiê/Processo 37857 - Procuração,Tabelião,35, 1958. Jornal,Boletim de Serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, 26/01/1958, Custas Processuais, 1958. Leis: Decreto nº 43009. Decreto nº 26299. art 141 § 1º da Constituição Federal. Lei nº 268

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37857

Title

Procuração,Tabelião,35, 1958. Jornal,Boletim de Serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, 26/01/1958, Custas Processuais, 1958. Leis: Decreto nº 43009. Decreto nº 26299. art 141 § 1º da Constituição Federal. Lei nº 268

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 19 p

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Name of creator

Delegacia do 1º Distrito Policial (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comissários de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotados na Delegacia do 1º Distrito Policial, com base na Lei 1593 de 1951 e na Constituição federal, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que restabeleceu o horário de trabalho de no mínimo 200 h por mês. Os suplicantes alegaram que esta carga horária ultrapassava o tempo de serviço exigido a um funcionário público. Sentença: O processo encontra-se inconcluso

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Alves, Scalfiar; Martins, Jorge Moreira; Wanderley, Antonio Ernani; Andrade, José Gomes de; Lira, Bartholo Barbosa (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/11/2008

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        Archivist's note

        50178 (número do documento)

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