procuração, tabelião 36, de 1948. código de processo civil artigo 291. decreto lei 2186, de 10/05/1940, artigo 208. decreto lei 3864, de 24/11/1941, artigo 153 § 1o./157/158. decreto 15231, de 31/12/1921. decreto lei 7270, de 25/01/45. decreto lei 3940, de 16/121941. lei 616, de 02/02/1949. lei 156, de 12/07/1950. lei 288, de 08/06/1948. lei 94, de 16/09/1947. decreto 19207, de 16/04/45. decreto 15231, de 31/12/21. advogado Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Rua da Candelária, 10
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