Dossiê/Processo 32946 - procuração.tabelião 4, 1949.42 notas de revisaão emitida pela alfândega do rio de janeiro - 1942 a 1947.diário da justiça, 11/10/1951, 10/10/1951, 23/02/1951, 11/06/1951.decreto n°. 9335 de 17/01/1912. 232 de 17/07/1935. 4 994 de 20/11/1939. 21608 de 12/08/1946. 591 de 15/01/1936. 643 de 14/02/1936. 615 de 21/09/1940. lei n°. 159 de 30/12/1935. lei da constituição n°. 4 de 20/09/1940. 3 de 12/09/1940.Oswaldo C. Costa.escritório: avenida presidente Wilson n°. 118 sala 215 (advogado).código do processo civil, artigo 820.

Área de identidad

Código de referencia

32946

Título

procuração.tabelião 4, 1949.42 notas de revisaão emitida pela alfândega do rio de janeiro - 1942 a 1947.diário da justiça, 11/10/1951, 10/10/1951, 23/02/1951, 11/06/1951.decreto n°. 9335 de 17/01/1912. 232 de 17/07/1935. 4 994 de 20/11/1939. 21608 de 12/08/1946. 591 de 15/01/1936. 643 de 14/02/1936. 615 de 21/09/1940. lei n°. 159 de 30/12/1935. lei da constituição n°. 4 de 20/09/1940. 3 de 12/09/1940.Oswaldo C. Costa.escritório: avenida presidente Wilson n°. 118 sala 215 (advogado).código do processo civil, artigo 820.

Fecha(s)

  • 1952; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 142f.

Área de contexto

Nombre del productor

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, e propôs ação ordinaria contra União Federal. O autor desejava anular ato do Inspetor da Alfândega que resultou no valor de CR$ 31.910,50. A cobrança se referia a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei nº 159 de 1935 isentava do pagamento dessa taxa os comestíveis, e a Lei Constitucional n° 4 de 1950 incidiu imposto da União sobre os lubrificantes líquidos. Nenhum outro imposto ou taxa poderia incidir sobre esse produto, mas a Alfândega do Rio de Janeiro insistia na cobrança da taxa de previdência social. A autora requereu resgate do depósito acrescido de juros e custos do processo. Deu-se valor causal de CR$ 31.910,50. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36748 (número do documento)

        Área de Ingreso