Dossiê/Processo 32946 - procuração.tabelião 4, 1949.42 notas de revisaão emitida pela alfândega do rio de janeiro - 1942 a 1947.diário da justiça, 11/10/1951, 10/10/1951, 23/02/1951, 11/06/1951.decreto n°. 9335 de 17/01/1912. 232 de 17/07/1935. 4 994 de 20/11/1939. 21608 de 12/08/1946. 591 de 15/01/1936. 643 de 14/02/1936. 615 de 21/09/1940. lei n°. 159 de 30/12/1935. lei da constituição n°. 4 de 20/09/1940. 3 de 12/09/1940.Oswaldo C. Costa.escritório: avenida presidente Wilson n°. 118 sala 215 (advogado).código do processo civil, artigo 820.

Identificatie

referentie code

32946

Titel

procuração.tabelião 4, 1949.42 notas de revisaão emitida pela alfândega do rio de janeiro - 1942 a 1947.diário da justiça, 11/10/1951, 10/10/1951, 23/02/1951, 11/06/1951.decreto n°. 9335 de 17/01/1912. 232 de 17/07/1935. 4 994 de 20/11/1939. 21608 de 12/08/1946. 591 de 15/01/1936. 643 de 14/02/1936. 615 de 21/09/1940. lei n°. 159 de 30/12/1935. lei da constituição n°. 4 de 20/09/1940. 3 de 12/09/1940.Oswaldo C. Costa.escritório: avenida presidente Wilson n°. 118 sala 215 (advogado).código do processo civil, artigo 820.

Datum(s)

  • 1952; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 142f.

Context

Naam van de archiefvormer

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

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A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, e propôs ação ordinaria contra União Federal. O autor desejava anular ato do Inspetor da Alfândega que resultou no valor de CR$ 31.910,50. A cobrança se referia a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei nº 159 de 1935 isentava do pagamento dessa taxa os comestíveis, e a Lei Constitucional n° 4 de 1950 incidiu imposto da União sobre os lubrificantes líquidos. Nenhum outro imposto ou taxa poderia incidir sobre esse produto, mas a Alfândega do Rio de Janeiro insistia na cobrança da taxa de previdência social. A autora requereu resgate do depósito acrescido de juros e custos do processo. Deu-se valor causal de CR$ 31.910,50. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36748 (número do documento)

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