Dossiê/Processo 34050 - procuração tabelião 4, 1953, 1961. Diário Oficial, 1953, 1951, 1952, 1939. decreto 31811 de 20/11/1952. código do processo civil, artigos 158 e 159. decreto 4655 de 03/09/1942. decreto lei 2627 de 26/09/1940

1v. 168f.

A autora era autorizada a funcionar no Brasil, e moveu contra a União Federal uma ação ordinária. Requereu a anulação do Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes, referente ao recurso da autora, por conta da cobrança indevida do Imposto do Selo pela Recebedoria do Distrito Federal. Eis que tal imposto já tinha sido pago, de acordo com os artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil. A ação foi julgada procedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso não obteve seguimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

31486 (número do documento)