Dossiê/Processo 39974 - Procuração Tabelião - 44, 1964 Tabelião 3 1964 Tabelião - 52 A 1964. Jornal. Diário Oficial. 15/01/1964. . Recorte de Jornal O Globo 22/12/63. Custas Processuais 1964, 1969.Constituição federal artigo nº141, parágrafo 24,34. Lei nº4.281/63. Lei nº1533/51. Lei nº3.807/60, art.69

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Reference code

39974

Title

Procuração Tabelião - 44, 1964 Tabelião 3 1964 Tabelião - 52 A 1964. Jornal. Diário Oficial. 15/01/1964. . Recorte de Jornal O Globo 22/12/63. Custas Processuais 1964, 1969.Constituição federal artigo nº141, parágrafo 24,34. Lei nº4.281/63. Lei nº1533/51. Lei nº3.807/60, art.69

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v./62p.

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Name of creator

Ishika Wagima do Brasil _ Estaleiros S/A ''Ishibras''(Impetrante). Cia. Comércio e Navegação(Impetrante). Valrome Estaleiros Reunidos do Brasil S/A(Litisconsorte). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos(Impetrado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo141, parágrafo 24 daConstituição Federal, impetraram mandado de segurança preventivo contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por cobrança de 8 porcento de contribuição para as Instituições de Previdência Social, percentagem retirada do salário dos funcionários. Tal exigência é ilegal; outros mandados foram impetrados pela mesma causa. O mandado em questão passou poragravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz negou a segurança impetrada, houve agravo ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso.

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/01/2008

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        Archivist's note

        47016 (número do documento)

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