Dossiê/Processo 39974 - Procuração Tabelião - 44, 1964 Tabelião 3 1964 Tabelião - 52 A 1964. Jornal. Diário Oficial. 15/01/1964. . Recorte de Jornal O Globo 22/12/63. Custas Processuais 1964, 1969.Constituição federal artigo nº141, parágrafo 24,34. Lei nº4.281/63. Lei nº1533/51. Lei nº3.807/60, art.69

Área de identidad

Código de referencia

39974

Título

Procuração Tabelião - 44, 1964 Tabelião 3 1964 Tabelião - 52 A 1964. Jornal. Diário Oficial. 15/01/1964. . Recorte de Jornal O Globo 22/12/63. Custas Processuais 1964, 1969.Constituição federal artigo nº141, parágrafo 24,34. Lei nº4.281/63. Lei nº1533/51. Lei nº3.807/60, art.69

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v./62p.

Área de contexto

Nombre del productor

Ishika Wagima do Brasil _ Estaleiros S/A ''Ishibras''(Impetrante). Cia. Comércio e Navegação(Impetrante). Valrome Estaleiros Reunidos do Brasil S/A(Litisconsorte). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos(Impetrado)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo141, parágrafo 24 daConstituição Federal, impetraram mandado de segurança preventivo contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por cobrança de 8 porcento de contribuição para as Instituições de Previdência Social, percentagem retirada do salário dos funcionários. Tal exigência é ilegal; outros mandados foram impetrados pela mesma causa. O mandado em questão passou poragravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz negou a segurança impetrada, houve agravo ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47016 (número do documento)

        Área de Ingreso