Dossiê/Processo 35261 - Procuração, tabelião 5, de 1957. lei 288, de 08/06/48. lei 1680, de 31/10/52. decreto-lei no. 8833, de 24/01/46. lei 488, de 15/11/48. lei 1330, de 27/01/51. decreto-lei 8512, de 1945

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Reference code

35261

Title

Procuração, tabelião 5, de 1957. lei 288, de 08/06/48. lei 1680, de 31/10/52. decreto-lei no. 8833, de 24/01/46. lei 488, de 15/11/48. lei 1330, de 27/01/51. decreto-lei 8512, de 1945

Date(s)

  • 1957; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão médico sanitarista, alegou que foi aposentado no cargo da classe O, com vencimentos do padrão P, em face da Lei nº 288 de 1948. Ocorre que o Poder Público lhe aplicou a Lei nº 1690 de 1952 e o rebaixou ao padrão O. O autor havia prestado serviço em missão de guerra. Este requereu o pagamento de sua aposentadoria no padrão P, com diferenças dos proventos e a condenação da ré às custas. Deu-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, José Bonifácio Paranhos da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36537 (número do documento)

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