Dossiê/Processo 35556 - Procuração tabelião 559 1969. Certificado de Reservista 1959. D. ª 27/07/1961, 27/10/1967, 18/04/1962. Sete Protocolos do Ministério da Guerra 1967. Folha de Alterações 1959. Declaração do Serviço de Lepra 1969. Atestado do Suseme 1970. Boletim do Exército n°16 1967

1v. 189p.

O autor é brasileiro, solteiro, reservista do Exércitª Ele fundamenta a ação no parágrafo 3°, 4°, 30° e 35° do artigo 150 da Constituição do Brasil, artigo 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 15 e 159 do Código Civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Ele era portador do mal de Hansen em 20/01/1958, em conseqüência da convocação de sua classe (1939), e serviu no 1° Grupo de Canhões 90 Antiaéreos, de onde foi excluído em 19/02/1959. Quando serviu era egresso do leprosário, de onde saiu em convalescença, mas foi julgado apto pela Junta Médica de Saúde do Exército, e, devido aos esforços de treinamento, foi internado novamente no leprosário, ficando isolado, e sendo licenciado do Exércitª Quando se restabeleceu pediu amparo ao Estado, o que foi-lhe negado por falta de amparo legal. O autor pede sua reforma a partir da data em que foi licenciado, mais os vencimentos atrasados em juros de mora e custos do processª Ação julgada procedente. A União Federal apelou mas o TFR negou provimento

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Oliveira, Arly Gonçalves de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-04-2008

44941 (número do documento)