Dossiê/Processo 33877 - procuração tabelião Adeodato Arnaldo Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143 - Curitiba de 1955. Boletim do Exército de 20/09/1952. Diário de Justiça de 10/07/1956 e 10/07/1956. Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1954. Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1955. Constituição Federal, artigo 141 § 4º. Lei no. 1067 de 09/12/1950. Decreto no. 29548 de 10/05/1951. Código do Processo Civil, artigo 255. advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207

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Reference code

33877

Title

procuração tabelião Adeodato Arnaldo Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143 - Curitiba de 1955. Boletim do Exército de 20/09/1952. Diário de Justiça de 10/07/1956 e 10/07/1956. Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1954. Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1955. Constituição Federal, artigo 141 § 4º. Lei no. 1067 de 09/12/1950. Decreto no. 29548 de 10/05/1951. Código do Processo Civil, artigo 255. advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f. + anexos

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenentes da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1269 de 09/10/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. Requereram as suas promoções, devido às suas participações na repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado

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Champloni, Lourival Rodrigues (autor); Souza, José de Castro (autor); Cawby, Ivanio da Costa Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Archivist's note

        30406 (número do documento)

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