Dossiê/Processo 29508 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 24/03/1949. decreto 9335 de 17/01/1912. decreto 232 de 17/07/1935. decreto 4994 de 20/11/1939. decreto 21608 de 12/08/1946. decreto 591 de 15/01/1936, artigo 1o.. decreto 643 de 14/02/1936. decreto 24343 de 05/06/1934. decreto lei 538 de 07/07/1938. lei 159 de 30/12/1935, artigo 6o.. Lei Constitucional número 4 de 20/09/1940, artigo 15, III. decreto lei 2615, artigo 2o. de 21/09/1990, artigo 1o.. lei 3 de 28/09/1940

Identity area

Reference code

29508

Title

procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 24/03/1949. decreto 9335 de 17/01/1912. decreto 232 de 17/07/1935. decreto 4994 de 20/11/1939. decreto 21608 de 12/08/1946. decreto 591 de 15/01/1936, artigo 1o.. decreto 643 de 14/02/1936. decreto 24343 de 05/06/1934. decreto lei 538 de 07/07/1938. lei 159 de 30/12/1935, artigo 6o.. Lei Constitucional número 4 de 20/09/1940, artigo 15, III. decreto lei 2615, artigo 2o. de 21/09/1990, artigo 1o.. lei 3 de 28/09/1940

Date(s)

  • 1949; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

Context area

Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, sociedade anônima norte americana, autorizada o funcionar no Brasil pelos Decreto nº 9335 de 17/11/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e Decreto nº 21608 de 12/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e consequentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de 1281,20 cruzeiros, referentes a taxa de previdência social cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e o Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isento do seu pagamento o combustível e o trigo, da taxa de previdência social. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30643 (número do documento)

        Accession area