Dossiê/Processo 32143 - procuração. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário,113-B em 13/07/1959. fatura consular Brasileira em 26/03/1954. fatura de importação em 07/04/54, 10/04/54, 17/04/54. guia de recebimento de receita em 27/06/1959. fatura comercial em inglês em 26/03/54. decreto 22717 de 16/05/33, artigo 8º. decreto 1028 de 04/01/39, artigo1º. advogado. Rego, Paulo de Abreu. avenida Rio Branco, 109, 19º andar

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Reference code

32143

Title

procuração. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário,113-B em 13/07/1959. fatura consular Brasileira em 26/03/1954. fatura de importação em 07/04/54, 10/04/54, 17/04/54. guia de recebimento de receita em 27/06/1959. fatura comercial em inglês em 26/03/54. decreto 22717 de 16/05/33, artigo 8º. decreto 1028 de 04/01/39, artigo1º. advogado. Rego, Paulo de Abreu. avenida Rio Branco, 109, 19º andar

Date(s)

  • 1959; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 77f

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Name of creator

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima inglesa localizada á Avenida Rio Branco nº 109, alegou que havia importado da Venezuela uma partida de gasolina e a Alfândega multou a companhia no valor de 22.111,80 de cruzeiros, referente a infração do artigo 8 do Regulamento de Faturas Comsulares. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa, sendo a re condenada na restituição deste valor. Importação. foi julgada procedente a ação. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. Houve embargos, que foram julgados prejudicados.

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-05-2008

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        Archivist's note

        30540 (número do documento)

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