Dossiê/Processo 22042 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941

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22042

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941

Date(s)

  • 1949; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15p.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União Federal (réu). Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleo mineral lubrificante composto que foi desembarcado sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.190,10 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal, pois a importação era sujeita ao Imposto Único. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso

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Macedo, Raimundo F. (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        40170 (número do documento)

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