Dossiê/Processo 22042 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941

1v. 15p.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleo mineral lubrificante composto que foi desembarcado sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.190,10 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal, pois a importação era sujeita ao Imposto Único. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso

Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-04-2008

40170 (número do documento)