Dossiê/Processo 23923 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951. Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 232 de 1707/1935. Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 21608 de 12/08/1943. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/021936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8. Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30. Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Área de identidad

Código de referencia

23923

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951. Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 232 de 1707/1935. Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 21608 de 12/08/1943. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/021936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8. Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30. Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Fecha(s)

  • 1949; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 175f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Standart Oil Company of Brasil (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9835 de 17/1/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e no Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de Cr$ 1.190,10, referente a caixa de previdência social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936 estaria isenta do seu pagamento, o combustível e o trigo da taxa de previdência social. O juiz julgou procedente a ação e a ré recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza, Ivan Castro de Souza Araújo e (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30635 (número do documento)

        Área de Ingreso