Dossiê/Processo 23923 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951. Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 232 de 1707/1935. Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 21608 de 12/08/1943. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/021936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8. Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30. Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Área de identificação

Código de referência

23923

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951. Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 232 de 1707/1935. Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 21608 de 12/08/1943. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/021936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8. Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30. Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Data(s)

  • 1949; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 175f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Standart Oil Company of Brasil (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9835 de 17/1/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e no Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de Cr$ 1.190,10, referente a caixa de previdência social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936 estaria isenta do seu pagamento, o combustível e o trigo da taxa de previdência social. O juiz julgou procedente a ação e a ré recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Souza, Ivan Castro de Souza Araújo e (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30635 (número do documento)

        Área de ingresso