Dossiê/Processo 28481 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1933, Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 31

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Reference code

28481

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1933, Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 31

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos autárquicos do quadro de funcionários da ré, engenheiros classe N, M e L, requereram o pagamento de seus vencimentos correspondentes a classe O desde 1951, como também as suas reclassificações no padrão O. A Lei nº 284 de 28/10/1936 reajustou os quadros e vencimentos do funcionalismo da União. A ação foi julgada procedente. A sentença foi aplicada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação

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Souza, Euclides Félix de (Juiz); Amaral, Flavio Monteiro (autor); Duarte, Aurino José (autor); Nero, Alberto Del (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-06-2008

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        Archivist's note

        30403 (número do documento)

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