Dossiê/Processo 35346 - Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1953. escritura de compra e venda com pacto objeto de hipoteca 1942. planta 1953.Diário Oficial 1945,1953.Decreto nº 32925 de 02/06/1953 - Getúlio Vargas e Honorácio Lafer. Planta de terrenos da Fabrica Nacional de Motores de Luxo da Estrada Rio-Petrólpolis RJ 1953. Planta dos entornos da Baía de Guanabara. Planta do loteamento Jardim Carlos Gomes - Duque de Caxias - RJ 1953. Fotografia 1954. carta topográfica do Serviço geográfico do exército. Diário de Notícias 1954. Mapa rodoviário do estado do Rio de Janeiro 1953. Diário de Justiça 1954. Decreto nº 2193 de 31/03/1945. Decreto-Lei nº 3365 de 1941. Decreto-Lei nº 8699 de 1942. Roberto G de Toledo - Avenida Graça Aranha, 226

1v. 377f.

A autora, sociedade anônima, estabelecida a Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do valor atualizado referente aos 674.340m² de terras e propriedades da autora que a ré se passou indevidamente mais o valor das plantações existentes no local, na forma dos Código Civil, artigo 159 e Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. A autora era proprietária da quantidade acima referida de terras da Fazenda Nossa Senhora da Penha, situadas no município de Duque de Caxias, como estava registrado na escritura pública de compra e venda de 24/01/1942. Estas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas em favor da Fábrica Nacional de Motores por força do Decreto nº 2193 de 31/03/1945, sendo que este decreto caducou por força do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, sem o ajuizamento da ação de desapropriação devida, e com o advento do Decreto-Lei nº 8655 de 16/01/1941, fez passar as terras da autora a integrarem definitivamente o patrimônio da ré, não indenizando a autora em contrapartida.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-04-2008

44880 (número do documento)