Dossiê/Processo 40934 - Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 19/02/1954, 17/02/1954, 27/02/1954, 30/12/1953. Custas Judiciais, 1954, 1955. Custas Processuais, 1955. Decreto nº 591, de 1936. Decreto nº 643, de 1936. Lei nº 159, de 30/12/1935. Decreto-lei nº 2615, de 21/09/1940

Área de identidad

Código de referencia

40934

Título

Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 19/02/1954, 17/02/1954, 27/02/1954, 30/12/1953. Custas Judiciais, 1954, 1955. Custas Processuais, 1955. Decreto nº 591, de 1936. Decreto nº 643, de 1936. Lei nº 159, de 30/12/1935. Decreto-lei nº 2615, de 21/09/1940

Fecha(s)

  • 1954 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 177f.

Área de contexto

Nombre del productor

Esso Standard do Brasil Inc (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda junto ao Conselho Superior de Tarifa, que julgou devida a taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, no valor total de Cr$ 107.619,60. A suplicante argumentou que esta cobrança violaria o princípio da unicidade do imposto, adotado pela Constituição Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida opôs embargos, que foram recusados pelo TFR. A parte novamente vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos no recurso extraordinário, que foram recebidos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45134 (número do documento)

        Área de Ingreso