Dossiê/Processo 40934 - Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 19/02/1954, 17/02/1954, 27/02/1954, 30/12/1953. Custas Judiciais, 1954, 1955. Custas Processuais, 1955. Decreto nº 591, de 1936. Decreto nº 643, de 1936. Lei nº 159, de 30/12/1935. Decreto-lei nº 2615, de 21/09/1940

1v. 177f.

A autora requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda junto ao Conselho Superior de Tarifa, que julgou devida a taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, no valor total de Cr$ 107.619,60. A suplicante argumentou que esta cobrança violaria o princípio da unicidade do imposto, adotado pela Constituição Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida opôs embargos, que foram recusados pelo TFR. A parte novamente vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos no recurso extraordinário, que foram recebidos

Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-02-09

45134 (número do documento)