Dossiê/Processo 28202 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1953. Decreto nº 10940-A de 1942. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 103 de 1937

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Reference code

28202

Title

Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1953. Decreto nº 10940-A de 1942. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 103 de 1937

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 179f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, estado civil casados, profissão professores da Escola de Cadetes, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, propuseram um ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato, que tem direito, com base na Lei nº 1156 de 1950 além do pagamento das diferenças atrasadas, as custas e os juros de mora, por conta da lei supracitada que declarava a promoção dos oficiais que tiveram serviço de guerra e quando o oficial for transferido para a reserva ou for reformado. Exército Militares O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. A União embargo o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. O autor recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Ty, Aurélio da Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2007

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        Archivist's note

        30548 (número do documento)

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