Dossiê/Processo 28202 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1953. Decreto nº 10940-A de 1942. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 103 de 1937

1v. 179f.

Os suplicantes, estado civil casados, profissão professores da Escola de Cadetes, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, propuseram um ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato, que tem direito, com base na Lei nº 1156 de 1950 além do pagamento das diferenças atrasadas, as custas e os juros de mora, por conta da lei supracitada que declarava a promoção dos oficiais que tiveram serviço de guerra e quando o oficial for transferido para a reserva ou for reformado. Exército Militares O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. A União embargo o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. O autor recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Ty, Aurélio da Silva e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

30548 (número do documento)