Dossiê/Processo 28802 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952

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Reference code

28802

Title

Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, profissão médicos, residentes respectivamente na Avenida Santa Cruz, 147 e na Rua Marechal Xavier Câmara, 136, Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança a fim de obter a reintegração no cargo de médico da entidade autárquica ré da qual foram demitidos arbitrariamente sem um inquérito administrativo. Alegaram que ocuparam seus cargos durante mais de 5 anos assumindo inclusive cargos de comissão de chefe de setor, de assistente de chefia e de chefe de assistência médica, e, posteriormente, foram efetivados como funcionários do instituto. Demissão.O juiz denegou a sentença. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Fonseca, José Teodorico da (autor); Azevedo, Adalberto Álvares de (autor); Santos, Frutuoso (advogado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        42071 (número do documento)

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