Dossiê/Processo 24844 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Fatura Consular, 1950. Guia de Importação, 1950. Jornal Diário Oficial, 1957 e 1959. Guia de Recolhimento da Alfândega de Santos, 1959. Decreto nº 4627 de 1942. Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 1028 de 1939

1v. 100f.

A autora, sociedade anônima, inglesa, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta de multa em relação à diferença com a quantidade de gasolina a granel, descarregada na Alfândega de Santos, submetida à despacho pela nota de importação da Venezuela, pelo acréscimo do produto importado, e requereu a anulação da decisão administrativa do qual resultou da imposição de cobrança de tal multa no valor de Cr$ 16.874, 90, já que a multa tinha sido recolhida conforme a nota de diferença da autora, além da devolução de tal valor que foi depositado em tal Alfândega. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos

Queiroz, João José de (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-11-07

34765 (número do documento)