Dossiê/Processo 31083 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960. Fatura Consular de Importação, 1963

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Reference code

31083

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960. Fatura Consular de Importação, 1963

Date(s)

  • 1963; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111p.

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Name of creator

Esso Brasileiro de Petróleo Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito contra a União, por conta de cobrança indevida pela Alfândega do Rio de Janeiro, de Imposto de Importação sobre os produtos de seu comércio que importou, sendo que a isenção sobre tal importação estava expressa no Decreto nº 44728 de 1958 e Resolução n. 239 de 1962 do Conselho de Política Aduaneira, assim requereu que o valor de Cr$ 205.584,80, recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro, e mantido à íntegra e intangível à disposição desse juízo, não sendo convertido em renda ordinária, sob as penas da lei, devolvendo ao autor o valor supracitado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos

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Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        37231 (número do documento)

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