Dossiê/Processo 35351 - Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1961. Declaração emitida pela Diretoria de Defesa Pública 1959. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1951. Titulo de professor Catedrático, emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia 1955. Diário Oficial 11/09/1959. Decreto nº 649 de 31/07/1957. Decreto nº 2.391 de 13/09/1952. Duas nomeações feitas pelo Presidente do Instituto de Hahnemanniano do Brasil 1934. Apostila 1959. Certificado emitido pelo Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro 1959. Titulo de Docente Livre - emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto de Hahnemanniano 1937. Duas nomeações feita pela E M C do I M do Brasil 1933, 1936. efetivação feita pelo Interventor Federal do Distrito Federal 1937. Constituição Federal artigo 141.Lei 3271 de 1957. Lei 1711/1952. Decreto nº 36956 de 1954

1v. 101p.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos e funcionários públicos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei 3271 de 30/09/1957, artigo 3. O primeiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo federal de professor, o segundo suplicante acumulava proventos de uma aposentadoria federal com os de outra municipal, o terceiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico municipal e o quarto suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico também municipal e, com exceção do terceiro suplicante, todos eram catedráticos de estabelecimento de ensino superior de natureza privada, até que ocorreu a federalização da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, garantido o aproveitamento no serviço público federal do pessoal do estabelecimento federalizado, e que os professores catedráticos passariam a integrar o Quatro Permanente do Ministério de Educação e Cultura. Os autores pediram a manutenção de sua situação funcional, bem como o exercício pleno dos cargos que exerciam na Escola de Medicina e Cirurgia, com todas as vantagens inerentes aos mesmos, e o pagamento pelo réu dos custos do processo.

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Siqueira, Rubens de (autor); Baptista, Benjamin Vinelli (autor); Silveira, Sebastião Batista da (autor); Lins, Abdon Eloy Estelita (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-04-2008

39871 (número do documento)