Dossiê/Processo 37985 - Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Lei n° 3238 de 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958. Lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951

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Reference code

37985

Title

Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Lei n° 3238 de 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958. Lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 9p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que cobrou ilegalmente o pagamento do valor do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, segundo a Lei n°3470 de 28/11/1958, sobre imóveis obtidos por herança. Processo inconcluso.

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Accruals

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Conditions governing access

Pamplona, Maria Esther (autor); Pamplona, Augusto (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46921 (número do documento)

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