Dossiê/Processo 40312 - Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. (3) Conhecimento de Embarque da Polskie Linie Oceaniczne, 1964. Cópia de Jornal, Diário da Justiça, 17/03196?. Jornal, Correio da Manhã, 16/04/1964. Custas Processuais, 1964. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951. decreto 45270 de 1959. Lei 3381 de 24/4/1958. Decreto-Lei 3595 de 5/9/1941. Stélio Bastos Belchior, Advogado, Avenida Graça Aranha, 333, sala 209 e 210. decreo-Lei 3100 de 7/3/1941

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40312

Title

Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. (3) Conhecimento de Embarque da Polskie Linie Oceaniczne, 1964. Cópia de Jornal, Diário da Justiça, 17/03196?. Jornal, Correio da Manhã, 16/04/1964. Custas Processuais, 1964. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951. decreto 45270 de 1959. Lei 3381 de 24/4/1958. Decreto-Lei 3595 de 5/9/1941. Stélio Bastos Belchior, Advogado, Avenida Graça Aranha, 333, sala 209 e 210. decreo-Lei 3100 de 7/3/1941

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 89 p

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Name of creator

Elba Importação e Exportação Ltda (Autor). Presidência da Comissão de Marinha Mercante (Réu). Representante da Firma L. Fuigueiredo S.A. (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante, firma comercial estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 124 era Exportadora de mercadorias nacionais para o extarior, não respondendo pelas despesas de frete, seguro e transporte, as quais são pagas pelos compradores ou consumidores. Contudo, as suplicadas exigiram da impetrante o pagamento prévio do valor correspondente à taxa de renovação da marinha mercante, na base percentual de valor 5 por cento sobre o valor de frete da mercadoria embarcada para a Alemanha.. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de exportar 3000 toneladas de farinha de mandioca, sem estar sujeita à exigência citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Pimentel, wellington Moreira. No TFR negou-se provimento ao recurso

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    04/02/2009

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